Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014689 | ||
| Relator: | FERNANDES FUGAS | ||
| Descritores: | RESIDÊNCIA PERMANENTE RESIDÊNCIA HABITUAL ARRENDAMENTO ARRENDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198505230725922 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Viver com o arrendatário ou com o seu cônjuge significa morar no arrendado como se fosse em casa própria, como se fosse o seu lar, fazendo aí toda a sua vida, tendo aí todas as suas mobílias, adornos e utensílios, e fazendo aí o fulcro das suas relações oficiais e sociais. II - Provando-se que alguém ficava umas vezes por outras no arrendado, lá conservando o seu mobiliário, estes factos não são suficientes para preencher o requisito de "viver com", exigido pelo n. 1 do artigo 1111 do Código Civil segundo o conceito que se deixou explicitado. | ||
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