Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061818
Nº Convencional:	JSTJ00007027
Relator:	J SANTOS CARVALHO
Descritores:	DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ANULAÇÃO PRAZO DE ARGUIÇÃO CADUCIDADE DIREITO DE ACÇÃO NULIDADE DA DECISÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento:	SJ196710100618182
Data do Acordão:	10/10/1967
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N170 ANO1967 PAG278
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	FERRER CORREIA IN RLJ ANO95 NOTA PAG324.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 46 e paragrafo 1 da Lei de 11 de Abril de 1901 não estabelece qualquer distinção entre deliberações anulaveis, nulas ou juridicamente inexistentes, so exigindo que haja uma verdadeira deliberação; deste modo, se os recorrentes entendiam que esta estava inquinada de algum vicio, fosse ele qual fosse, deviam te-la atacado no prazo legal de vinte dias, mas, como o não fizeram, verifica-se a excepção da caducidade do direito de accionar. II - Embora nos pedidos formulados na petição inicial e posteriormente mantidos não se tenha incluido directamente o de anulação da deliberação, o certo e que este pedido esta implicitamente contido naqueles e e mesmo seu pressuposto, pelo que, embora indirecta ou reflexamente, foi tal deliberação que se pretendeu atacar com a acção, que esta assim sujeita ao referido prazo de caducidade. III - Extinto o direito de accionar por caducidade, não pode fazer-se reviver com base em factos posteriormente ocorridos; e, portanto, desde que a Relação julgou caduco tal direito, não tinha que conhecer da materia do articulado superveniente, não se verificando assim a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.