Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046467
Nº Convencional: JSTJ00022119
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: RECURSO PENAL
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: SJ199402170464673
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BENAVENTE
Processo no Tribunal Recurso: 13/93
Data: 01/12/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É lícito desistir do recurso penal, até o processo ser concluso ao relator, para o exame preliminar.