Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036334 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000323001482 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 777/99 | ||
| Data: | 09/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 376 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1967/12/09 IN BMJ N172 PAG181. ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/25 IN BMJ N450 PAG350. | ||
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| Sumário : | I - Os CMR são documentos particulares em que a assinatura do declarante ou emitente não está notarialmente reconhecida pelo que não podem ser objecto da arguição de falsidade. II - Não há qualquer limitação quanto à produção de prova testemunhal em relação aos factos estranhos às declarações do seu autor, na medida em que contrários aos seus interesses. | ||
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| Decisão Texto Integral: |