Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007371 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | SJ198812140398083 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - No n. 2 do artigo 566 do Codigo Civil, consagrou-se a denominada "teoria de diferença" alias intimamente correlacionada com o principio geral adoptado no artigo 566. II - Ambos os preceitos, conjugados com os artigos 804 n. 2 e 805 n. 1, inculcam a obrigação de juros sobre a importancia devida, como decorre da problematica da mora. | ||