Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003260
Nº Convencional: JSTJ00014179
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199202190032604
Data do Acordão: 02/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG372
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 10676/90
Data: 04/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : E nulo o contrato de trabalho firmado por autarca com uma sua filha, por força do artigo 9 do Decreto- -Lei n. 370/83, de 6 de Outubro.