Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002391 |  |
EXTINÇÃO
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
CRÉDITO LABORAL
VERIFICAÇÃO
ACÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025764 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO COMISSÃO LIQUIDATÁRIA CRÉDITO LABORAL VERIFICAÇÃO ACÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912190023914 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Desde que a comissão liquidatária da "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P.", declarada extinta por força do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, deixou de ter por reconhecido um crédito laboral perante ela reclamado, deve entender-se que não é o Tribunal do Trabalho o competente para conhecimento da acção a que se refere o n. 1 do respectivo artigo 8, por não ter ele a natureza de tribunal comum. | ||
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