Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000079
Nº Convencional:	JSTJ00000683
Relator:	CORREIA DE PAIVA
Descritores:	NULIDADE CULPA TRANSGRESSÃO MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO AGRAVO
Nº do Documento:	SJ198607040000794
Data do Acordão:	07/04/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N359 ANO1986 PAG587
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A lacuna do processo penal sobre nulidades de acordão deve preencher-se com o regime do processo civil, por força do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo do Processo Penal. II - As nulidades em processo penal tem regime diverso do do processo civil, podendo ser oficiosamente apreciadas independentemente de reclamação. III - O Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo, esta limitado, quanto ao conhecimento da materia de facto, nos mesmos termos em que o esta ao julgar a revista. IV - Para punição das contravenções não basta a simples materialidade da conduta, a violação objectiva da lei penal, tornando-se indispensavel a possibilidade de uma imputação subjectiva a titulo de dolo ou de culpa em sentido restrito, sendo licito o recurso as chamadas presunções simples ou naturais para prova da culpa. V - A culpa em processo penal, tem natureza mista, constituindo, ao mesmo tempo materia de facto e materia de direito. Não tendo sido formulado quesito sobre a intenção criminosa não se verifica nulidade se aquele elemento se puder deduzir com segurança do conjunto das respostas aos quesitos que tenham sido formulados, ou onde necessariamente se deduza.