Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065255
Nº Convencional: JSTJ00003480
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: RECURSO
PENDENCIA DE RECURSO
DISTRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ197406180652552
Data do Acordão: 06/18/1974
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N238 ANO1974 PAG187
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A pendencia de um recurso no tribunal superior inicia-se com a entrada do processo na secretaria desse tribunal e não com a distribuição.