Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003633
Nº Convencional: JSTJ00019567
Relator: RAMOS DOS SANTOS
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
ÓNUS DA PROVA
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: SJ199306160036334
Data do Acordão: 06/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG295
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 842/91
Data: 04/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPI40 ARTIGO 212 N2 ARTIGO 213.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ARTIGO 10 N1 ARTIGO 12 N5.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 9.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1988/06/23.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/05/27 IN AD N303 PAG432.
Sumário : I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos:
a) comportamento culposo do trabalhador;
b) comportamento grave e de consequências danosas;
c) nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral.
II - A Ré, que invoca prejuízo, que não provou, derivado da atitude de um seu cliente, que deu ordens para ser cortado o contacto com o A., quando tal recusa se mostra injustificada, não tem justa causa de despedimento.
Decisão Texto Integral: