Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B1519
Nº Convencional: JSTJ00041344
Relator: ARAÚJO DE BARROS
Descritores: LETRA
ACORDO DE PREENCHIMENTO
FORMA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ200105310015192
Data do Acordão: 05/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5785/00
Data: 12/05/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR CIV - TEORIA GREAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 219 ARTIGO 342.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC88103 DE 1996/03/26.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG401.
ACÓRDÃO STJ PROC736/96 DE 1997/06/12 2SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC567/98 DE 1998/09/23 1SEC.
ACÓRDÃO STJ DE 1972/07/28 IN BMJ N219 PAG235.
ACÓRDÃO STJ PROC225/00 DE 2000/04/01 1SEC.
Sumário : I- O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual.
II- O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra.
Decisão Texto Integral: