Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00041344 | ||
| Relator: | ARAÚJO DE BARROS | ||
| Descritores: | LETRA ACORDO DE PREENCHIMENTO FORMA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ200105310015192 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5785/00 | ||
| Data: | 12/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GREAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 219 ARTIGO 342. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC88103 DE 1996/03/26. ACÓRDÃO STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG401. ACÓRDÃO STJ PROC736/96 DE 1997/06/12 2SEC. ACÓRDÃO STJ PROC567/98 DE 1998/09/23 1SEC. ACÓRDÃO STJ DE 1972/07/28 IN BMJ N219 PAG235. ACÓRDÃO STJ PROC225/00 DE 2000/04/01 1SEC. | ||
| Sumário : | I- O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual. II- O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra. | ||
| Decisão Texto Integral: |