Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024115 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311040458123 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 912/93 | ||
| Data: | 07/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o disposto no artigo 127 do C.P.P., salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada livremente pelo julgador, segundo as regras da experiência comum e a sua livre convicção. II - Sendo manifesta a improcedência do recurso em obediência ao disposto nos artigos 417 n. 2 alínea c), n. 3 alíena b), 419 n. 4 alínea a), 433 e 420 n. 1 (2. parte), todos do C.P.P., é de rejeitar o recurso. | ||
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