Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016897 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACÓRDÃO RECURSO DE AGRAVO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210010825172 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 479 | ||
| Data: | 12/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quando o acórdão da Relação não faz qualquer discriminição dos factos, limitando-se a utilizar alguns para fundamentar a decisão de direito que adoptou, impossibilita a tarefa do Supremo, que apenas conhece de matéria de direito. II - É caso de se ordenar a baixa do processo à Relação, para ampliação da decisão de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. | ||
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