Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039393 |  |
FALTA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
II - Constitui crime cujo procedimento criminal prescreve em dois anos, crime que e de natureza instantanea.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011393 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FALTA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803020393933 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico, não constitui mero ilicito de natureza funcional ou disciplinar. II - Constitui crime cujo procedimento criminal prescreve em dois anos, crime que e de natureza instantanea. | ||
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