Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038993
Nº Convencional: JSTJ00012309
Relator: MANSO PRETO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
SUSPENSÃO
Nº do Documento: SJ198706170389933
Data do Acordão: 06/17/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Requerida a suspensão da prisão preventiva, na pendencia da instrução do processo, a manutenção dela, em posterior despacho de pronuncia transitado, priva do respectivo objecto o recurso que se haja interposto do indeferimento daquele requerimento.