Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012309 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198706170389933 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Requerida a suspensão da prisão preventiva, na pendencia da instrução do processo, a manutenção dela, em posterior despacho de pronuncia transitado, priva do respectivo objecto o recurso que se haja interposto do indeferimento daquele requerimento. | ||