Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043774 |  |
NULIDADE DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018622 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | DECISÃO FINAL NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304210437743 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 297/92 | ||
| Data: | 06/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nada tendo o tribunal decidido relativamente a um dos crimes de que o arguido vinha acusado, há que anular o acórdão recorrido na parte em que se mostra omisso, devendo o tribunal, pelos mesmos juizes, se possível, pronunciar-se sobre essa parte da acusação, condenando ou absolvendo o arguido e extrair daí as necessárias consequências para efeitos de determinação da pena única, se for caso disso. | ||
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