Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008484 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | QUOTA DISPONIVEL INOFICIOSIDADE DOAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19810429069012X | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N306 ANO1981 PAG273 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CCIV PAG267. A VARELA IN RLJ ANO103 PAG184. J G SA CARNEIRO IN RT ANO90 PAG103. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A quota disponivel e determinada por aplicação da lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Tendo o autor da herança feito uma doação em 1963, e tendo o seu falecimento ocorrido em 1975, e por aplicação das regras do novo Codigo Civil que se deve apurar a eventual inoficiosidade da liberalidade referida. | ||
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