Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004261
Nº Convencional: JSTJ00027377
Relator: DIAS SIMÃO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ199505100042614
Data do Acordão: 05/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG283
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9525/94
Data: 11/30/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG266. CASTRO MENDES IN DIR PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PAG12 PAG22.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 676 N1 ARTIGO 684 N2 ARTIGO 712 N2 ARTIGO 721 N2 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N1 N2.
CPT81 ARTIGO 84 N1 ARTIGO 85.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/09/22 IN BMJ N389 PAG446.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG514.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG448.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG591.
ACÓRDÃO STA DE 1990/10/31 IN AD N365 PAG625.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG406.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/04/09 IN BMJ N416 PAG566.
Sumário : I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não é lícito indagar se as respostas aos quesitos são deficientes, obscuras ou contraditórias ou se é necessário formular novos quesitos, por ser insuficiente a matéria de facto apurada. Trata-se de questões atinentes à matéria de facto, como tal, alheias à sua competência.
II - Mas já lhe é permitido sindicar o uso feito pela Relação do poder conferido pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui matéria de direito saber se a Relação anulou a decisão de facto proferida na 1. instância dentro ou fora do condicionalismo legal.
Decisão Texto Integral: