Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066005
Nº Convencional: JSTJ00004833
Relator: ALVES PINTO
Descritores: ACÇÃO CIVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ197704270660052
Data do Acordão: 04/27/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG143
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor não tem o efeito cominatorio previsto no n. 2 do artigo 784 do Codigo de Processo Civil.