Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038808
Nº Convencional: JSTJ00017941
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PENAL
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: SJ198705200388083
Data do Acordão: 05/20/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Sumário : Constituindo a interposição do recurso uma faculdade legalmente prevista, é óbvio que o recorrente pode dele desistir.