Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021134 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DEFESA POR EXCEPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100842591 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5992/92 | ||
| Data: | 12/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA M BEZERRA S NORA MANUAL DE PROC CIV PAG290. MANUEL ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG128. PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOT PAG405. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O réu defende-se por excepção quando alega factos que, não constituindo um ataque frontal à obrigação invocada pelo autor, consistem em algo substancial que não justifica o cumprimento daquela obrigação. II - Se o autor entregou ao réu a mercadoria negociada em tão mau estado que conduziu à reclamação e à não consequente venda, uma tal defesa integra a excepção peremptória "excepcio non rite adimpleti contratus". III - A lei constituída viabiliza a invocação dessa excepção, relevantemente, por quem devesse cumprir uma obrigação correspectiva, se a antecedente, do outro contraente, tivesse sido adequadamente cumprida. | ||
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