Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000036
Nº Convencional: JSTJ00015262
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: RECLAMAÇÃO
HABEAS CORPUS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199101090000363
Data do Acordão: 01/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo sido proferida decisão definitiva sobre um requerimento de providencia de habeas corpus, esgotou-se o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça sobre o mesmo, não obstante o requerente, posteriormente alegar, sem provar, factualidade diversa da invocada moralmente.