Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043239 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
APOIO JUDICIÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017330 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212020432393 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALVAIAZERE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5/92 | ||
| Data: | 07/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos termos do artigo 407 do Código de Processo Penal, do despacho que nega ao arguido uma das modalidades do apoio judiciário não é admissivél recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dado não ser uma decisão do tribunal colectivo, nem decisão interlocutória que deve subir com o recurso da decisão final. | ||
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