Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A458
Nº Convencional: JSTJ00040520
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Descritores: SINAL
INCUMPRIMENTO
MORA
Nº do Documento: SJ200006060004581
Data do Acordão: 06/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6084/98
Data: 11/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 442 ARTIGO 808 N1.
Sumário : O regime do sinal, estabelecido no artigo 442 do CCIV, é inaplicável à simples mora; ele pressupõe o incumprimento definitivo.
Decisão Texto Integral: