Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B133
Nº Convencional: JSTJ00032673
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: DEPÓSITO BANCÁRIO
PENHOR
Nº do Documento: SJ199709230001332
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1254/95
Data: 10/03/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM.
DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Tendo os autores renunciado por escrito à faculdade de em qualquer momento movimentarem livremente certo depósito bancário, que fizeram, constituiram assim um penhor irregular, pelo que a entidade bancária não se pode fazer pagar por ele pelos créditos que detém sobre o depositante.