Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032673 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO PENHOR | ||
| Nº do Documento: | SJ199709230001332 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1254/95 | ||
| Data: | 10/03/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo os autores renunciado por escrito à faculdade de em qualquer momento movimentarem livremente certo depósito bancário, que fizeram, constituiram assim um penhor irregular, pelo que a entidade bancária não se pode fazer pagar por ele pelos créditos que detém sobre o depositante. | ||