Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038002
Nº Convencional: JSTJ00017948
Relator: VILLA NOVA
Descritores: USO ANORMAL DO PROCESSO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198706170380023
Data do Acordão: 06/17/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando a conduta das partes produza a convicção segura de que uma delas ou as duas se servem do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido pela lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.