Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017948 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | USO ANORMAL DO PROCESSO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198706170380023 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Quando a conduta das partes produza a convicção segura de que uma delas ou as duas se servem do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido pela lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes. | ||