Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A232
Nº Convencional: JSTJ00031278
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
MORTE
LOCATÁRIO
SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL
CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ199612100002321
Data do Acordão: 12/10/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1218/94
Data: 11/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O não cumprimento do prazo de 180 dias para o exercício do direito de suceder no arrendamento, a que alude o artigo
112 n. 2 do RAU90, importa a caducidade do arrendamento para comércio ou indústria.