Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B191
Nº Convencional: JSTJ00040692
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: ARRENDAMENTO
OBRAS
Nº do Documento: SJ200005040001912
Data do Acordão: 05/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 124/99
Data: 11/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ARTIGO 11 N2 N3 ARTIGO 12 ARTIGO 13.
CCIV66 ARTIGO 1031 B.
Sumário : I- O locador de prédio urbano não tem o dever de fazer obras de reconstrução para proporcionar ao locatário o uso do prédio.
II- A reconstrução destina-se a refazer o prédio cuja vida chegou ao fim, pelo que não é obra de conservação.
Decisão Texto Integral: