Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030859 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607040005043 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N459 ANO1996 PAG178 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só se verifica a nulidade do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, quando o tribunal se não pronunciar sobre questões relevantes para a decisão da causa. II - Há erro notório na apreciação da prova, quando se retira de um facto dado como provado, uma conclusão logicamente inaceitável. III - O artigo 59 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, admite interpretação extensiva. | ||
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