Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004303
Nº Convencional: JSTJ00028382
Relator: MATOS CANAS
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199512060043034
Data do Acordão: 12/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1220/93
Data: 01/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Interposto recurso da decisão proferida em processo cujo valor é inferior ao da alçada da Relação e ainda que o mesmo recurso se processe por apenso com outros recursos, todos também de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo todos recursos de revista, de nenhum deles pode o Supremo tomar conhecimento.