Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075652 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
(na zona de intervenção da reforma agrária) do direito de propriedade, para além da possibilidade de se proceder à expropriação dos terrenos ou à sua nacionalização.
II - Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77 não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da terra (artigo 1311 do Código Civil).
III - As meras ocupações ou ocupações selvagens são simples situações de facto que, só por si, não operam a transferência de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse útil que inviabilize a sua restituição ao legítimo dono.