Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S007
Nº Convencional: JSTJ00027125
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Nº do Documento: SJ199611200000074
Data do Acordão: 11/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9899/95
Data: 10/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 9ED PAG410.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR PROC TRAB - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Integra o conceito de retribuição a remuneração por trabalho extraordinário que assume carácter de regularidade ou de continuidade, de tal modo que cria no trabalhador a convicção de que se trata de um complemento do seu salário.