Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027715 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL DE CONFLITOS COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199601310880641 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9280/95 | ||
| Data: | 03/28/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Da decisão da Relação que julgou o Tribunal Cível incompetente por a causa pertencer ao contencioso administrativo cabe recurso para o Tribunal de Conflitos. II - O Supremo é materialmente incompetente para conhecer do recurso interposto daquela decisão. | ||