Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P370 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
ACÓRDÃO STJ PROC1774/00 DE 2000/06/14.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041058 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200102280003703 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | 8 V CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 15/00 | ||
| Data: | 11/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC42888 DE 1992/07/15. ACÓRDÃO STJ PROC1774/00 DE 2000/06/14. | ||
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| Sumário : | A rejeição do recurso, por manifesta improcedência, não equivale à recusa de conhecimento do seu objecto e, antes, consiste numa forma simplificada de apreciação do seu mérito, designadamente, quando são apenas questionadas a natureza e a medida das penas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |