Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081120
Nº Convencional: JSTJ00017661
Relator: MARIO NORONHA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
ALIENAÇÃO
BENS COMUNS
FALTA
CONSENTIMENTO
CÔNJUGE
Nº do Documento: SJ199301070811202
Data do Acordão: 01/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3574
Data: 12/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Sem embargo de manifesto incumprimento dos promitentes vendedores, não há lugar à execução específica de contrato-promessa de compra e venda de 4 de Julho de 1983, por parte do promitente comprador, se o objecto da promessa é bem comum dos casais daqueles e os consortes nem intervieram no contrato-promessa, nem deram o seu consentimento à prometida venda.