Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087556
Nº Convencional: JSTJ00028718
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: AUTOMÓVEL
ALUGUER
CADUCIDADE
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199512050875561
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9439/94
Data: 02/13/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO EM NOTA AO ART1045. M MESQUITA IN RLJ ANO125 PÁG158.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor"
é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022 e seguintes do Código Civil).
II - Assim, verificada a caducidade desse contrato, a indemnização devida ao locador pelo locatário, por falta de restituição do veículo, é, na ausência de cláusula especial, a prevista no artigo 1045 do citado Código.