Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A647
Nº Convencional: JSTJ00038513
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: CITAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199910190006471
Data do Acordão: 10/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 691/96
Data: 12/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 198.
Sumário : A citação, é nula, nos termos do artigo 198º do CPC, quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei, por forma a garantir, ou facilitar, a tomada de conhecimento do acto, pelo citando.
Decisão Texto Integral: