Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082407
Nº Convencional:	JSTJ00017353
Relator:	JOSE MAGALHÃES
Descritores:	OBRAS PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO COMPROPRIEDADE COMPROPRIETÁRIO PARTE COMUM ACORDÃO FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE
Nº do Documento:	SJ199211250824072
Data do Acordão:	11/25/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2814
Data:	12/05/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O facto de, na propriedade horizontal, cada condómino ser comproprietário das partes comuns não impede que o mesmo seja proprietário exclusivo do que só a ele pertence (artigo 1420, n. 1 do Código Civil). II - Só o uso (mediante intervenção activa), que não o não uso, pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código Civil, é licíto ao Supremo Tribunal de Justiça censurar. III - O acórdão que fundamenta a sua decisão não é nulo independentemente das razões apresentadas e do acerto destas. IV - Autorizando o proprietário a feitura de obras, não lhe é lícito vir pedir a demolição das mesmas só porque o seu consentimento não foi reduzido a escrito, o que se traduz em "venire contra factum proprium", e seria consentir-lhe o exercício do direito que invoca. V - A propriedade horizontal é um direito real complexo constituido por partes autónomas e partes comuns, e os direitos reais que a compõem acham-se como que fundidos num só, constituindo uma unidade nova e incidível. VI - Se é certo que, na propriedade horizontal, os condóminos se acham sujeitos às limitações impostas aos proprietários e comproprietários de coisas imóveis, certo é também que as restrições se impõem não só ao condomínio que executa, mas também ao que não executa em relação aquilo que o outro pode fazer.