Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B937
Nº Convencional: JSTJ00035230
Relator: DIONISIO CORREIA
Descritores: ARROLAMENTO
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
NULIDADES
NULIDADE PROCESSUAL
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: SJ199811120009372
Data do Acordão: 11/12/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 348/97
Data: 06/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Requerido arrolamento de bens, deve o tribunal ouvir a parte contrária; se o não fizer terá de fundamentar, sob pena de nulidade, a decisão.
II - Nulidade secundária, sanável se não arguida no prazo de 5 dias contados da notificação do despacho que ordenou a providência.