Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035230 | ||
| Relator: | DIONISIO CORREIA | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO AUDIÊNCIA DO REQUERIDO NULIDADES NULIDADE PROCESSUAL PROCEDIMENTOS CAUTELARES PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO | ||
| Nº do Documento: | SJ199811120009372 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 348/97 | ||
| Data: | 06/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Requerido arrolamento de bens, deve o tribunal ouvir a parte contrária; se o não fizer terá de fundamentar, sob pena de nulidade, a decisão. II - Nulidade secundária, sanável se não arguida no prazo de 5 dias contados da notificação do despacho que ordenou a providência. | ||