Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00042081 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PEDIDO CÍVEL ADMISSÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110040023565 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 400 N2 ARTIGO 432 B ARTIGO 434. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1992/11/12 IN CJ ANOXVII TV PAG13. ACÓRDÃO STJ DE 1999/12/02 IN CJSTJ ANOVII TIII PAG228. ACÓRDÃO STJ PROC112/00 5SEC DE 2000/04/06. ACÓRDÃO STJ PROC475/01 5SEC DE 2001/03/29. ACÓRDÃO STJ PROC127/00 5SEC DE 2000/04/27. | ||
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| Sumário : | Das decisões proferidas pelas Relações, em recurso, sobre matéria cível, só cabe recurso, para o STJ, se for admissível o recurso quanto à matéria penal, nos termos do art. 432º, do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |