Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068963
Nº Convencional:	JSTJ00020548
Relator:	SANTOS CARVALHO
Descritores:	EMPREITADA DESISTÊNCIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MATÉRIA DE FACTO QUALIFICAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198106110689631
Data do Acordão:	06/11/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA A VARELA ANOT VOLI 2ED PÁG399.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - É de empreitada o contrato pelo qual uma das partes se obriga a executar para a outra a cunhagem e gravação de medalhas, mediante um preço (artigo 1207 do Código Civil). II - É lícito ao dono da obra desistir da empreitada (artigo 1229 do Código Civil), em quaisquer circunstâncias. III - Nesse caso, fica o empreiteiro obrigado a restituir o preço ou parte dele que, entretanto, já tenha recebido, dado o princípio do não locupletamento à custa alheia; mas o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. IV - Pedida, embora, a restituição do preço, com base em mora do empreiteiro, desde que esta se não verifique, o tribunal deve, no entanto, ordenar a restituição com fundamento no enriquecimento sem causa (artigo 473 do Código Civil), se os factos provados obedecerem aos requisitos exigidos neste preceito. V - O tribunal pode qualificar diversamente os factos articulados sem que isso envolva alteração da causa de pedir.