Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030400 | ||
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199602290487373 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEIÇÃO DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O recurso deve ser rejeitado se a motivação não especifica os fundamentos do recurso nem contem conclusões e se, versando matéria de direito, não indica as normas jurídicas violadas. | ||