Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075233
Nº Convencional: JSTJ00000063
Relator: CABRAL DE ANDRADE
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199001110752332
Data do Acordão: 01/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 15309
Data: 11/18/1986
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece tão so de materia de direito, não lhe sendo licito exercer censura sobre a forma como os Tribunais de instancia chegaram as conclusões sobre a materia de facto, sendo-lhe vedado, designadamente, ocupar-se da culpa na produção de um acidente de viação, a menos que se mostre ter havido violação de qualquer norma legal ou regulamentar.