Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000063 | ||
| Relator: | CABRAL DE ANDRADE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ199001110752332 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 15309 | ||
| Data: | 11/18/1986 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece tão so de materia de direito, não lhe sendo licito exercer censura sobre a forma como os Tribunais de instancia chegaram as conclusões sobre a materia de facto, sendo-lhe vedado, designadamente, ocupar-se da culpa na produção de um acidente de viação, a menos que se mostre ter havido violação de qualquer norma legal ou regulamentar. | ||