Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081173
Nº Convencional: JSTJ00013366
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: ARRESTO
PEDIDO CIVEL
PROCESSO PENAL
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ACÇÃO
Nº do Documento: SJ199111140811732
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1762
Data: 06/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para efeitos do disposto no artigo 382, 1, a) do Codigo de Processo Civil, a dedução do pedido civel no processo penal e a "acção" ou a "causa" ai referida e no artigo 384, n. 1 do referido Codigo.