Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048195 |  |
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
QUEIXA
ACUSAÇÃO PARTICULAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028333 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL QUEIXA ACUSAÇÃO PARTICULAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510040481953 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 33099 | ||
| Data: | 01/25/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A queixa, a acusação particular e a prescrição do procedimento criminal podem relevar para efeitos de determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, no caso de sucessão de leis penais no tempo. | ||
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