Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085441
Nº Convencional: JSTJ00026074
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RENDA
CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199411170854412
Data do Acordão: 11/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG274
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 440
Data: 11/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos contratos de locação financeira, no caso de resolução por parte da locadora, por incumprimento por parte do locante, é nula a cláusula que prevê a exigência cumulativa das rendas vencidas e vincendas e do valor residual.