Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081978
Nº Convencional: JSTJ00014231
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR
ARROLAMENTO
Nº do Documento: SJ199201300819782
Data do Acordão: 01/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4348
Data: 06/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O arrolamento e um procedimento cautelar que para ser decretado tem de demonstrar-se que o requerente tem interesse juridico na conservação de certos bens ou documentos e que ha justo receio de que eles possam vir a ser extraviados ou dissipados (artigo 421 e 422, do Codigo de Processo Civil).