Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072206
Nº Convencional:	JSTJ00014708
Relator:	AMARAL AGUIAR
Descritores:	CAPACIDADE JUDICIÁRIA PRAZO DE DEFESA CASO JULGADO ARRENDAMENTO URBANO ACÇÃO DE DESPEJO CADUCIDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEPÓSITO DA RENDA CÔNJUGE CONTESTAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Nº do Documento:	SJ198501220722061
Data do Acordão:	01/22/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA MANUAL PAG121. A REIS COMENTARIO AO CPC VIII PAG396.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não podem ser apreciados de novo na sentença questões decididas em despachos de que não houve recurso. II - A falta de pagamento de rendas constitui um facto simples que, integra com fundamento autonomo da resolução, de modo que a falta reiterada desse pagamento não conduz a impossibilidade de o senhorio resolver o contrato, se deixou passar mais de um ano sobre a primeira falta. III - Querendo o inquilino fazer caducar o direito a resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas, tera de depositar, com excepção das rendas prescritas, todas as outras em divida, acrescidas de indemnização igual a 50% do seu valor. IV - Não e liberatorio o deposito condicional de rendas efectuado no dia seguinte ao do termo do prazo para a contestação. V - Citada a mulher do reu, nos termos do artigo 23 do Codigo de Processo Civil, para querendo, ratificar os actos praticados pelo marido, se ela o fizer, não se abre com novo prazo de contestação.