Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069056
Nº Convencional:	JSTJ00008583
Relator:	CAMPOS COSTA
Descritores:	NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO DESPACHO SANEADOR RECURSO DE AGRAVO PODERES DA RELAÇÃO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO
Nº do Documento:	SJ19801211069056X
Data do Acordão:	12/11/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N302 ANO1980 PAG253
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não se verifica a nulidade de acordão por omissão de pronuncia quando a Relação, por, em recurso do saneador, ter julgado logo a acção improcedente, deixou de conhecer do agravo sobre a decisão da 1 instancia sobre as reclamações contra o questionario. II - Em agravo do despacho saneador que não haja posto termo ao processo, a Relação não pode conhecer do merito da causa quando o agravo apenas tenha por objecto o conhecimento da excepção da ilegitimidade das partes ainda que entenda que o facto concreto apontado, como gerador da excepção, constitui base suficiente para se declarar a improcedencia do pedido. III - Tendo a Relação conhecido indevidamente do pedido em tais circunstancias, o processo deve baixar-lhe para conhecimento do agravo contra o despacho que decidiu da reclamação contra o questionario.