Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001698 |  |
DELEGADO SINDICAL
ACÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO LABORAL
FALTA
CONTRATO DE TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00010410 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO NULO DELEGADO SINDICAL ACÇÃO JUDICIAL ACÇÃO LABORAL FALTA CONTRATO DE TRABALHO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198711270016984 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Assente a qualidade de delegado sindical por parte do trabalhador e feita a prova de que ele foi despedido sem precedencia da acção judicial exigida no artigo 1 da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, o despedimento tornou-se nulo e de nenhum efeito. | ||
| |